LGDP - Lei Geral de proteção de Dados LGPD é a abreviação de Lei Geral de Proteção de Dados, ou seja, a Lei 13709 de 14 de agosto de 2018, que tem por escopo assegurar a todas as pessoas naturais a segurança e titularidade de seus dados pessoais, garantindo seus direitos fundamentais de liberdade, privacidade e intimidade. Adicionalmente a LGPD assegura os seguintes direitos:
O que é LGPD?